Segunda-feira, dia 22, às 15h, na Câmara Municipal de São Paulo, acontecerá a primeira Audiência Pública do projeto de lei 671/07, que revoga o Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei 13.430) e institui uma nova norma.
Várias instituições ligadas ao tema do planejamento urbano e outras como associações de bairro e a Nossa São Paulo criticam o novo PL por revogar uma norma que nunca chegou a ter seus principais instrumentos de ordenação urbana regulamentados e, por consequencia, utilizados.
Um bom exemplo desses instrumentos é o IPTU progressivo. Previsto para os casos em que a propriedade urbana não cumpre sua função social, este dispositivo que tem origem no Estatuto das Cidades (art. 7 e seguintes), consta no art. 202 do atual PDE, mas carece de efetividade por nunca ter sido regulamentado pelo pode executivo municipal.
Está é apenas um dos vários argumentos contra o novo PDE, vários outros estão elencados no manifesto que as entidades contrárias à mudança redigiram. A audiência pública é uma ótima oportunidade de se inteirar sobre questões fundamentais da nossa cidade e que dizem respeito a todos nós e fomar sua própria opinião sobre a questão.
Faça um esforço e vá até a Câmara Municipal, também conhecida como a "casa do povo", pra acompanhar a reunião. Talvez você se surpreenda com o que vai ver ou ouvir lá. Pro bem ou pro mal! E na pior das hipóteses, vai ter muito mais elementos pra criticar ou apoiar as mudanças propostas.
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